TODO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, TEM DIREITOAO SEGURO DESEMPREGO?



O seguro-desemprego é um benefício pago pelo Governo Federal ao trabalhador que foi demitido, sem justa causa, por um período que pode variar entre três a cinco meses.


Têm direito a este benefício o trabalhador que trabalhe com carteira assinada e que tenha sido dispensado sem justa causa, conforme já mencionado. Contudo, há algumas exceções, vejamos:


Há diversas dúvidas, por parte da população, quanto ao tipo trabalhador que tem direito ao seguro-desemprego, sendo ele demitido sem justa causa: As principais dúvidas que recebemos em nosso escritório, são:


Sou empregado doméstico, sendo demitido sem justa causa, terei direito ao

seguro-desemprego?

De forma bem direta, a resposta é, sim.


Esse direito é garantido ao empregado doméstico, a partir da publicação da chamada Lei das Domésticas em 2015 (Lei Complementar nº 150/2015).


Outra pergunta que sempre chega em nosso escritório é:


Como pescador profissional, tenho direito ao Seguro Desemprego, em algum

momento?


No caso de pescador profissional, ele tem direito a um benefício chamado Seguro Defeso que é um benefício pago ao pescador artesanal, durante o período de proibição da pesca, conhecido como período da.


Importante informar que a habilitação e concessão do Seguro Defeso cabem ao Instituto

Nacional de Seguridade Social (INSS), e sua gestão cabe ao Ministério da Economia.


Outra dúvida que sempre chega até nós é:

Sou aposentado, mas continuo trabalhando com Carteira de Trabalho assinada, caso seja

demito sem justa causa, terei direito ao Seguro Desemprego?

Neste caso, a reposta é, não.


O aposentado que continuou trabalhando após a concessão de aposentadoria pelo INSS, caso seja demitido sem justa causa terá direito de receber todas as verbas trabalhistas, como qualquer outro trabalhador.


Contudo, não terá direito ao Seguro-Desemprego, pois segundo as Regras da Previdência

Social, o Seguro Desemprego não pode ser cumulado com qualquer outro benefício de

Prestação Continuada da Previdência Social, exceto:

  • Pensão por morte;

  • Auxílio Reclusão;

  • Auxílio Acidente

  • Auxílio Suplementar e Abono salarial.


Portanto, nem todo trabalhador que é demitido sem justa causa, tem direito ao Seguro

Desemprego.


Continue acompanhando a Coluna Direito em Pauta.



Dr. Fábio Novaes, advogado especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.
Curta a página FN ADVOGADOS e fique sempre bem informado sobre seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Link da página: https://www.facebook.com/advogadosFN/
6 visualizações

Contato

Telefones de SUPORTE

(31) 3620-9094 - Vale do Aço

(31) 4063-7171 - Belo Horizonte

(24) 3065-3097 - Petrópolis

(12) 3600-0978 - Vale do Paraíba (Cachoeira Paulista, Guaratinguetá, Lorena, São José do Campos, Taubaté, Cruzeiro, Silveiras)

COMERCIAL, Cursos, Mentorias, Consultorias:

Acesse nosso Chat  ou Solicite uma ligação

  • Chat
  • WhatsApp
  • Instagram
  • YouTube
  • Twitter
  • Facebook